Indicações de Uso

Aplicações do Certificado Digital

Confira quais sistemas aceitam cada tipo de certificado ICP-Brasil. Clique em cada categoria para ver as aplicações disponíveis.

Principais Aplicaçõese-CNPJe-CPF
Tipo A1Tipo A3Tipo A1Tipo A3
Relacionamento com a Receita Federal
e-CAC (Empresa)

Central de Serviços da Receita Federal — acesso como empresa

e-CAC (Pessoa Física)

Central de Serviços da Receita Federal — acesso como Pessoa Física

**
CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

DIRF

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DOI

Declaração de Operações Imobiliárias

PER/DCOMP

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação

DCTF

Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais

DCRED

Declaração de Operações com Cartão de Crédito

IRPF

Imposto de Renda da Pessoa Física

RAIS

Relação Anual de Informações Sociais

eSocial

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Homolognet

Sistema de Homologação do Ministério do Trabalho e Emprego

Siconfi

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público

DIMOB

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Notas Fiscais e Conhecimento de Transporte
CAIXA
SPED — Sistema Público de Escrituração Digital
Saúde
Justiça
Educação
Segurança Privada
Detran
Administração Pública
Florestal
Comércio Exterior
Compatível
*Compatível com restrição
Não se aplica
* Nota sobre e-CAC com e-CNPJ: o acesso como Pessoa Física é permitido somente se o certificado estiver registrado em nome do responsável pelo CNPJ na Receita Federal (RFB). Se não quiser liberar esse acesso, emita o e-CNPJ em nome de uma pessoa que não seja a responsável pelo CNPJ na RFB.

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