Indicações de Uso

    Aplicações do Certificado Digital

    Confira quais sistemas aceitam cada tipo de certificado ICP-Brasil. Clique em cada categoria para ver as aplicações disponíveis.

    Principais Aplicaçõese-CNPJe-CPF
    Tipo A1Tipo A3Tipo A1Tipo A3
    Relacionamento com a Receita Federal
    e-CAC (Empresa)

    Central de Serviços da Receita Federal — acesso como empresa

    e-CAC (Pessoa Física)

    Central de Serviços da Receita Federal — acesso como Pessoa Física

    **
    CAGED

    Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

    DIRF

    Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

    DOI

    Declaração de Operações Imobiliárias

    PER/DCOMP

    Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação

    DCTF

    Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais

    DCRED

    Declaração de Operações com Cartão de Crédito

    IRPF

    Imposto de Renda da Pessoa Física

    RAIS

    Relação Anual de Informações Sociais

    eSocial

    Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

    Homolognet

    Sistema de Homologação do Ministério do Trabalho e Emprego

    Siconfi

    Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público

    DIMOB

    Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

    Notas Fiscais e Conhecimento de Transporte
    CAIXA
    SPED — Sistema Público de Escrituração Digital
    Saúde
    Justiça
    Educação
    Segurança Privada
    Detran
    Administração Pública
    Florestal
    Comércio Exterior
    Compatível
    *Compatível com restrição
    Não se aplica
    * Nota sobre e-CAC com e-CNPJ: o acesso como Pessoa Física é permitido somente se o certificado estiver registrado em nome do responsável pelo CNPJ na Receita Federal (RFB). Se não quiser liberar esse acesso, emita o e-CNPJ em nome de uma pessoa que não seja a responsável pelo CNPJ na RFB.

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